Nova lei pode mudar a solução de conflitos no comércio exterior

Uma discussão sobre como classificar um produto importado pode deixar a carga parada no porto e o dinheiro da empresa preso por anos, até que alguém decida quem tem razão. Uma lei sancionada neste mês quer encurtar esse caminho. Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar nº 236 permite que con