Projeto sobre população em situação de rua que citava ‘detenção’ é arquivado na CCJ de Maringá

PL 17.227/2025 previa cadastro obrigatório, remoção de espaços públicos e sanções para quem recusasse acolhimento e praticasse condutas ilegais; checagem do Maringá PR Notícias encontrou imprecisão na referência à legislação penal MARINGÁ — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Mar