Receita particular no SUS de Maringá vira lei, mas regra dos 12 meses continua; entenda o que mudou

Lei 12.252 entrou em vigor em 18 de setembro e permite prescrições de profissionais fora do SUS, mas mantém cadastro, residência em Maringá e atendimento recente na rede municipal; documentos mostram que procedimento para receitas privadas já existia antes da nova lei MARINGÁ — A Lei nº 12.252/2026