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Decisão teve como uma das bases um caso ocorrido no Paraná. (Foto: Pixabay) Tese fixada pela Corte Especial no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, com um caso do Paraná entre os processos-piloto, passa a orientar juízes de todo o país. Bloqueio só pode ocorrer se não comprometer o sustento do deved
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